Lockdown da justiça penal, suspensão da prescrição do crime e princípio da irretroatividade: um curto‑circuito / G.L. Gatta. - In: REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL. - ISSN 0871-8563. - 30:2(2020), pp. 297-318.

Lockdown da justiça penal, suspensão da prescrição do crime e princípio da irretroatividade: um curto‑circuito

G.L. Gatta
2020

Um dos reflexos da emergência determinada pelo coronavírus é a suspensão do curso da prescrição do crime: uma medida adotada perante a impossibilidade do normal decurso da atividade judiciária e tendo em conta a necessidade de prevenir a difusão do vírus no ambiente judiciário sem, contudo, comprometer a eficiência do processo penal, isto é, a idoneidade para apurar os factos e, se for o caso, afirmar a responsabilidade criminal. A emergência comportou a introdução de uma nova causa de suspensão do prazo de prescrição, relevante para efeito do disposto no art. 159.º do Código Penal italiano. À luz do preceito, com efeito, o curso da prescrição fica suspenso não apenas perante a verificação das causas suspensivas típicas previstas no Código Penal, mas ainda, notese, “em todos os casos em que a suspensão do procedimento ou do processo penal (…) seja imposta por uma particular disposição legal”.
emergência Covid-19, prescrição do crime Italia, suspensão do prazo de prescrição do crime, princípio da irretroatividade da lei penal desfavorável
Settore IUS/17 - Diritto Penale
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