Através do Comunicato de 11/01/2020, foram anunciadas importantes reformas para o processo constitucional no ordenamento italiano. As novas disposições do texto regulamentar “Normas integrativas para os juízos diante do Tribunal Constitucional” preveem, dentre outras novidades, que associações, organizações não-governamentais e entidades sem finalidade de lucro, portadoras de interesses coletivos ou difusos relativos à questão de constitucionalidade, possam apresentar ao Tribunal breves opiniões escritas a fim de fornecer elementos úteis ao conhecimento e ao julgamento da controvérsia sob juízo. A admissão do chamado amicus curiae (literalmente amigo da corte)2 ao processo constitucional italiano representa uma abertura à transparência por parte do Tribunal Constitucional e, portanto, um elemento que visa favorecer a legitimação da sua jurisprudência.
A abertura do tribunal constitucional italiano ao amicus curiae - Importante novidade em linha com a transparência e o diálogo / N. Posenato. - In: REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA. - ISSN 1807-779X. - 20:236(2020 Apr 01), pp. 52-55.
A abertura do tribunal constitucional italiano ao amicus curiae - Importante novidade em linha com a transparência e o diálogo
N. Posenato
2020
Abstract
Através do Comunicato de 11/01/2020, foram anunciadas importantes reformas para o processo constitucional no ordenamento italiano. As novas disposições do texto regulamentar “Normas integrativas para os juízos diante do Tribunal Constitucional” preveem, dentre outras novidades, que associações, organizações não-governamentais e entidades sem finalidade de lucro, portadoras de interesses coletivos ou difusos relativos à questão de constitucionalidade, possam apresentar ao Tribunal breves opiniões escritas a fim de fornecer elementos úteis ao conhecimento e ao julgamento da controvérsia sob juízo. A admissão do chamado amicus curiae (literalmente amigo da corte)2 ao processo constitucional italiano representa uma abertura à transparência por parte do Tribunal Constitucional e, portanto, um elemento que visa favorecer a legitimação da sua jurisprudência.File | Dimensione | Formato | |
---|---|---|---|
Justiça & Cidadania vol 236 abril 2020.pdf
accesso aperto
Tipologia:
Publisher's version/PDF
Dimensione
2.76 MB
Formato
Adobe PDF
|
2.76 MB | Adobe PDF | Visualizza/Apri |
Pubblicazioni consigliate
I documenti in IRIS sono protetti da copyright e tutti i diritti sono riservati, salvo diversa indicazione.