Memória e reparação de violações dos direitos fundamentais na jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos

A exposição será dedicada à análise de uma tipologia específica de literatura jurídica, ou seja, das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, em especial, das decisões da Corte de San José em caso de reconhecimento da responsabilidade internacional de um Estado pela violação dos direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou em outros tratados de direitos humanos aplicáveis ao sistema interamericano. Em quase trinta anos de desenvolvimento jurisprudencial em atuação da própria competência contenciosa, a Corte IDH deu vida a uma doutrina autóctone no âmbito das medidas de reparação de violações aos direitos humanos, que vai muito além da simples reiteração das medidas indenizatórias tradicionais e fundamenta-se no conceito de reparação integral. Dentre as medidas adotadas, salienta-se as chamadas medidas de habilitação, reparação e n¬ão-repetição, que compreendem, entre outros, a ordem de que sejam construídos monumentos ou memoriais, de que sejam dedicados às vítimas de violações dos direitos humanos cursos universitários, ruas, praças, escolas, entre outros. A projeção política e social de tais medidas, o seu valor moral a partir da tutela da memória, faz sim com que as mesmas sejam reconhecidas, no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, como a forma de reparação mais conforme à exigência de tutela dos direitos fundamentais. Após uma introdução geral ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, a exposição concentrar-se-á na análise da arquitetura reparatória da Corte IDH, comparando-a com a da Corte Europeia dos Direitos Humanos, para enfim ilustrar a jurisprudência mais relevante sobre o tema.